Legal
Estado: julho de 2026
Esta versão em português é uma tradução de cortesia. A versão juridicamente vinculativa é o original alemão; em caso de divergência, prevalece a versão alemã.
(1) Estas Condições Gerais (CG) aplicam-se a todos os contratos de criação e acompanhamento contínuo de sites e serviços conexos entre ti e
Marcel Jurna, atuando sob a designação “ORVA Design”,
Am Glockenberg 52, 51515 Kürten, Alemanha,
E-mail: [email protected] (adiante “ORVA”).
(2) A oferta da ORVA dirige-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB), que celebram o contrato no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente. Ao celebrar o contrato, confirmas que atuas como empresário e não como consumidor.
(3) Aplicam-se exclusivamente estas CG. Condições divergentes do cliente só se tornam eficazes se a ORVA lhes der o seu acordo expresso por escrito (forma textual).
(1) A ORVA concebe, desenvolve e acompanha sites para pequenos negócios. Consoante o acordado, o âmbito dos serviços inclui, em especial, design, textos, implementação técnica, medidas de visibilidade em motores de busca (SEO) e em pesquisas assistidas por IA, alojamento, textos-base legalmente necessários (informação legal, política de privacidade) e a manutenção contínua do site.
(2) O âmbito concreto dos serviços, a palavra-chave definida em conjunto (ver § 4) e os preços acordados resultam da proposta individual ou da confirmação de encomenda. Estas prevalecem sobre estas CG no caso concreto.
(3) A ORVA implementa alterações ao site após a entrada em funcionamento no âmbito do acompanhamento contínuo; estão incluídas no preço mensal desde que não representem um esforço adicional desproporcionado ou uma ampliação substancial do âmbito acordado. Ampliações maiores são acordadas separadamente e com antecedência.
(4) Na medida em que a ORVA disponibilize textos-base legalmente necessários (por ex. informação legal, política de privacidade), trata-se de blocos de texto técnicos e não de aconselhamento jurídico ou de um serviço jurídico na aceção da lei alemã dos serviços jurídicos (RDG). Continuas responsável pela correção substantiva e jurídica, pela integralidade e pela atualidade desses textos; recomenda-se a obtenção de aconselhamento jurídico individual.
(1) A apresentação dos serviços no site e uma análise gratuita não constituem uma proposta vinculativa, mas um convite não vinculativo para solicitar uma proposta.
(2) O contrato considera-se celebrado quando a ORVA apresenta uma proposta individual e tu a aceitas por escrito (por ex. por e-mail), ou quando a ORVA confirma o teu pedido por escrito.
(1) O modelo de preços da ORVA é composto por duas fases:
Fase 1 – Preço inicial: A partir da entrada em funcionamento, pagas mensalmente o preço inicial. Este corresponde ao valor que pagas, no momento da celebração do contrato, ao teu anterior fornecedor de site (por ex. um construtor de sites ou plano de alojamento), mas no mínimo 9 € por mês. A prova é a tua última fatura do fornecedor anterior.
Fase 2 – Preço por resultado: O preço por resultado só se aplica a partir do mês seguinte àquele em que a ORVA tenha comprovado um resultado documentado. Considera-se resultado documentado uma de duas coisas: (a) a colocação do teu site na página 1 da pesquisa Google para uma palavra-chave previamente definida em conjunto por escrito, ou (b) uma menção documentada do teu negócio nas respostas de sistemas assistidos por IA (por ex. ChatGPT, Perplexity, Google AI Overviews). A ORVA comprova o resultado com capturas de ecrã e dados da Google Search Console; podes verificá-lo tu mesmo.
(2) O preço por resultado é, em regra, de 39 € por mês. No âmbito de uma oferta por tempo limitado pode aplicar-se um preço por resultado reduzido (atualmente 29 € por mês); é determinante o valor indicado na proposta individual.
(3) Uma loja online como extensão custa mais 19 € por mês.
(4) Não existe qualquer taxa única de configuração. Para além do aumento único descrito, do preço inicial para o preço por resultado, a ORVA não efetua aumentos de preço automáticos. Ajustes de preço futuros carecem do teu consentimento por escrito.
(5) Todos os preços acrescem do imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável.
(6) Esclarecimento: a ORVA deve a execução profissional dos serviços acordados, mas não um determinado resultado de posicionamento ou de visibilidade. O modelo de preços tem apenas o efeito de que o preço não aumenta sem um resultado documentado (ver n.º 1).
(1) O preço mensal vence-se no início de cada mês de faturação. O primeiro pagamento vence-se com a entrada em funcionamento do novo site; pelo período anterior à entrada em funcionamento não é devida qualquer remuneração.
(2) Recebes mensalmente uma fatura com o IVA discriminado, por e-mail. O pagamento é efetuado pelo meio de pagamento acordado na proposta.
(3) Se entrares em mora com um pagamento, a ORVA tem o direito, após aviso prévio, de suspender a disponibilização do site até à regularização do valor em dívida. Os direitos legais permanecem inalterados.
(1) O contrato de acompanhamento vigora por tempo indeterminado. Podes cessá-lo a qualquer momento sem indicação de motivos, por escrito; a cessação produz efeitos no final do mês de faturação em curso. Não existe prazo de aviso prévio nem duração mínima do contrato. Até ao final do mês de faturação em curso, o site permanece disponível; os valores já pagos antecipadamente para esse mês não são reembolsados proporcionalmente.
(2) A ORVA pode cessar o contrato com um pré-aviso de 14 dias para o final do mês, por escrito.
(3) O direito de cessação extraordinária por justa causa permanece inalterado para ambas as partes.
(1) Disponibilizas à ORVA, em tempo útil, os conteúdos, informações e acessos necessários à prestação do serviço (por ex. textos, imagens, logótipo, acesso ao domínio).
(2) Asseguras que detens os direitos necessários sobre os conteúdos fornecidos e que estes não violam a lei aplicável nem direitos de terceiros.
És responsável pelos conteúdos que forneces. Isentas a ORVA de pretensões justificadas de terceiros que se baseiem numa utilização ilícita de tais conteúdos por ti, salvo se não fores responsável pela violação.
(1) Durante a vigência do contrato, a ORVA opera o site por ti.
(2) O teu domínio e os conteúdos que forneces pertencem-te. No termo do contrato, a ORVA entrega-te, a pedido, o código-fonte completo do teu site e apoia uma migração ordenada. Não existe qualquer dependência técnica ou contratual (lock-in).
(3) Os direitos sobre ferramentas, modelos e blocos que a ORVA utiliza em vários projetos permanecem na ORVA; para o teu site concluído e o respetivo código-fonte recebes, no termo do contrato, um direito de utilização simples e permanente.
(1) O site é operado numa infraestrutura de nuvem conforme com a proteção de dados (atualmente Cloudflare Pages). Com os prestadores de serviços utilizados existem contratos de subcontratação; eventuais transferências para países terceiros estão salvaguardadas por garantias adequadas na aceção dos art. 44.º e segs. do RGPD (em especial as Cláusulas Contratuais-Tipo da UE ou a certificação ao abrigo do EU-US Data Privacy Framework). Uma localização de servidor determinada só é assegurada se tal for expressamente acordado.
(2) O registo do teu domínio pode manter-se junto do teu anterior fornecedor ou ser transferido a pedido; eventuais taxas do fornecedor de domínio são suportadas por ti.
A ORVA esforça-se por assegurar uma elevada disponibilidade do site. Interrupções de curta duração devido a manutenção, falhas técnicas ou causas fora da esfera de influência da ORVA (por ex. falhas de terceiros) estão excluídas. Uma taxa de disponibilidade determinada só é garantida se tal for expressamente acordado.
Aplicam-se as disposições legais. Comunicas à ORVA os defeitos da prestação por escrito; a ORVA tem a oportunidade de os corrigir dentro de um prazo razoável.
(1) A ORVA responde sem limitação em caso de dolo e negligência grosseira, bem como por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde.
(2) Em caso de violação ligeiramente negligente de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), a responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato. No restante, exclui-se a responsabilidade por negligência leve.
(3) Pela perda de dados, a ORVA responde apenas na medida em que o dano também teria ocorrido com uma cópia de segurança adequada efetuada por ti.
(4) Não existe responsabilidade pela não obtenção de determinados resultados de posicionamento ou de visibilidade, uma vez que estes dependem de fatores fora da esfera de influência da ORVA (em especial algoritmos e o comportamento de terceiros).
Se, a teu pedido, a ORVA integrar serviços de terceiros (por ex. o parceiro de reservas StudioBook ou prestadores de serviços de pagamento), os respetivos contratos e custos surgem diretamente entre ti e o respetivo fornecedor. A ORVA não responde pelos serviços destes.
A ORVA trata dados pessoais exclusivamente no âmbito da legislação de proteção de dados aplicável. Os detalhes constam da política de privacidade.
(1) A ORVA pode alterar estas CG com efeitos para o futuro, na medida em que a alteração seja motivada por alterações da situação jurídica, da jurisprudência dos tribunais superiores ou das condições técnicas ou operacionais, e não te prejudique de forma desrazoável. Serás informado das alterações por escrito. Se não te opuseres no prazo de seis semanas a contar da receção da notificação, as CG alteradas consideram-se aceites; a ORVA chama a atenção para esta consequência, bem como para o teu direito de oposição e de cessação, de forma destacada na notificação. Se te opuseres em tempo útil, as CG anteriores mantêm-se; nesse caso, a ORVA pode cessar ordinariamente o contrato a partir da entrada em vigor da alteração.
(2) As alterações de preços e das obrigações contratuais principais estão excluídas da ficção de aceitação prevista no n.º 1; carecem sempre do teu consentimento expresso por escrito (ver § 4 n.º 4).
(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha.
(2) Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes deste contrato é a sede da ORVA.
(3) Caso alguma disposição destas CG seja ou se torne inválida, a validade das restantes disposições permanece inalterada.
(4) Alterações e aditamentos ao contrato carecem de forma textual.
